Como abrir MEI e o que muda depois: guia completo de 2026

Abrir um MEI é gratuito, rápido e feito pela internet. A parte que pega muita gente vem depois: o boleto mensal que continua chegando mesmo quando o negócio para, a declaração anual que ninguém lembrou de entregar, a nota fiscal que o cliente empresa exige e o susto de ter faturado mais do que o limite.

Este guia mostra o caminho completo: quem pode ser MEI, como se formalizar no gov.br, o que é o CCMEI, quanto custa o DAS em 2026 e como pagar, a declaração anual (DASN-SIMEI), a nota fiscal, o desenquadramento, os direitos no INSS e os erros que mais geram dívida. Tudo foi conferido em 13 de novembro de 2026 nas perguntas frequentes do Portal do Empreendedor no gov.br e no documento "Perguntas e Respostas MEI e Simei", da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicado no portal da Receita Federal.

Este texto explica as regras gerais. Para decidir se o MEI é o melhor formato para o seu caso, converse com um contador.

O que é o MEI, em uma frase

MEI (Microempreendedor Individual) é o empresário individual que se formaliza com um CNPJ e paga seus tributos num valor fixo mensal, pelo regime chamado Simei, dentro do Simples Nacional. Segundo o gov.br, os impostos são fixos, independentemente do faturamento, desde que dentro do limite anual (gov.br: perguntas frequentes do Empreendedor).

Pelo documento da Receita, quem é MEI e optante pelo Simei fica isento de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e IPI (exceto na importação) e da contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado) (Receita/CGSN: Perguntas e Respostas MEI e Simei).

Quem pode ser MEI

O documento da Receita lista os requisitos, que precisam ser atendidos todos ao mesmo tempo:

• Faturamento: receita bruta de até R$ 81.000 por ano. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses entre o mês de início e o fim do ano, contando fração de mês como mês inteiro;
• MEI caminhoneiro (transportador autônomo de cargas): limite de R$ 251.600 por ano, ou R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura;
• Atividade permitida: exercer só ocupações da lista do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018;
• Um único estabelecimento: o MEI não pode ter filial;
• Sem sociedade: não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Só pode ser MEI o empresário individual; nenhum tipo de sociedade pode ser MEI;
• No máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria;
• Não ter com o contratante, ao mesmo tempo, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
• Não trabalhar por cessão ou locação de mão de obra.

O gov.br acrescenta outros pontos:

• servidor público federal em atividade não pode ser MEI;
• pessoa entre 16 e 18 anos pode ser MEI se for emancipada.

Dois detalhes do documento da Receita que evitam surpresa: o limite de R$ 81 mil é um só, somando mercado interno e exportação; e o salão-parceiro da Lei nº 12.592/2012 não pode ser MEI.

Como saber se a sua atividade é permitida

O gov.br orienta conferir se a ocupação consta na lista do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 ou no Portal do Empreendedor, que tem uma página de atividades permitidas (gov.br: atividades permitidas ao MEI). Se a sua atividade não está na lista, o caminho é outro tipo de empresa.

Como abrir o MEI pelo gov.br, passo a passo

Pelo gov.br, a formalização é gratuita e é feita no Portal do Empreendedor, no serviço "Formalize-se" (gov.br: Formalize-se). Desconfie de quem cobra para "abrir MEI" como se fosse obrigatório pagar.

O caminho, segundo as perguntas frequentes do gov.br:

• Antes de tudo, consulte a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado. Essa orientação está no próprio gov.br;
• tenha uma conta gov.br de nível prata ou ouro, exigido para brasileiros;
• entre no Portal do Empreendedor, em Quero ser MEI > Formalize-se, com login e senha do gov.br;
• confira os dados cadastrais do empresário (parte vem carregada a partir do CPF) e informe identidade, contato e endereço;
• informe os dados do negócio: o tipo de atividade econômica, a forma de atuação e o local onde o negócio é realizado;
• aceite o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento;
• conclua e emita o CCMEI.

Inscrição estadual e municipal

Pelo gov.br, o MEI que atua só com serviços ou transporte municipal não precisa de Inscrição Estadual. Quem trabalha com comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadual, em regra, precisa fazer a Inscrição Estadual na Secretaria da Fazenda do estado.

CCMEI: o documento da sua empresa

O CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) é o documento que comprova o registro como MEI e, segundo o gov.br, substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins. É ele que você apresenta para abrir conta empresarial, cadastrar-se em fornecedores ou comprovar que é MEI. Dá para emitir de novo a qualquer momento (gov.br: emissão do CCMEI).

Sobre alvará, o gov.br informa que o MEI não precisa ter alvará de funcionamento, mas precisa obedecer às regras do município. Para cadastros feitos a partir de 1º de setembro de 2020, a dispensa dos alvarás e licenças ocorre durante a própria inscrição. Na prática: não ter alvará não significa que a prefeitura deixa de fiscalizar zoneamento, vigilância sanitária ou bombeiros.

Depois de abrir o CNPJ, vale organizar a presença da empresa: um Perfil da Empresa no Google bem preenchido e, se for ter site, o domínio registrado no CNPJ, como explica o guia de como registrar domínio .com.br.

O DAS mensal: valores de 2026 e como pagar

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal do MEI. Pelo documento da Receita, ele reúne:

• a contribuição ao INSS: 5% do salário mínimo para o MEI em geral, e 12% para o MEI caminhoneiro;
• R$ 1,00 de ICMS, se a atividade for de comércio ou indústria;
• R$ 5,00 de ISS, se a atividade for de serviço.

Valores de 2026

As perguntas frequentes do gov.br trazem os valores de 2026, com INSS de R$ 81,05 em todos os casos:

Pelos exemplos do gov.br, as guias vencem no dia 20 de cada mês.

Como emitir e pagar

O documento da Receita descreve três caminhos:

• Boleto: emitir o DAS no PGMEI (o programa gerador no Portal do Simples Nacional), no app do MEI ou no totem do Sebrae, e pagar no banco ou na lotérica;
• Pagamento online: dentro do PGMEI. No momento da publicação do documento, só o Banco do Brasil era conveniado para esse serviço;
• Débito automático: contratado no Portal do Simples Nacional, debitando da conta-corrente pessoa física ou jurídica. Quem usa o débito automático não precisa emitir o DAS, mas continua obrigado a entregar a declaração anual.

O DAS é devido mesmo sem faturar

Esse é o ponto que mais gera dívida. A Receita é direta: o MEI está obrigado a pagar o valor mensal mesmo que esteja inativo ou tenha receita zero, porque o valor é fixo. E a baixa ou o desenquadramento não cancelam o que ficou devido no período em que você foi MEI.

Se não vai mais usar o CNPJ, o caminho é pedir a baixa pelo Portal do Empreendedor. Deixar o CNPJ parado só acumula boletos.

A DASN-SIMEI: a declaração anual

Uma vez por ano, o MEI entrega a DASN-SIMEI, a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI. Pelo documento da Receita:

• o prazo é até o último dia de maio de cada ano, mesmo que caia em fim de semana ou feriado. O gov.br escreve "até o dia 31 de maio do ano subsequente ao da apuração";
• ela contém só duas informações: a receita bruta do ano anterior e se houve contratação de empregado;
• inatividade não dispensa a entrega;
• quem usa débito automático também precisa entregar.

Multa por atraso

Ainda pelo documento da Receita, quem não entrega ou entrega fora do prazo está sujeito a multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com multa mínima de R$ 50, mesmo que os tributos estejam pagos. Informações incorretas ou omitidas geram multa de R$ 100 a cada grupo de 10. A multa cai pela metade se a declaração for entregue antes de qualquer procedimento de ofício.

Como guardar a receita do ano

O documento da Receita diz que o MEI deve manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas, com as notas fiscais de compra e de venda anexadas, para apresentar só quando o fisco pedir. Na prática, uma planilha simples com o total de cada mês e uma pasta com as notas já resolvem a declaração em minutos.

Lembre também que ser MEI não obriga nem dispensa, por si só, a declaração de Imposto de Renda pessoa física. Se você se enquadra nas regras de quem deve declarar, declara.

Nota fiscal: quando o MEI precisa emitir

Pelo documento da Receita (art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018):

• o MEI está dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física;
• é obrigado a emitir quando o cliente tem CNPJ, salvo quando o próprio cliente emite nota fiscal de entrada;
• independentemente disso, o MEI deve sempre comprar mercadorias e serviços com nota.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acrescenta que, para cliente pessoa física, a nota é emitida quando o cliente solicitar, conforme o Código de Defesa do Consumidor (MDIC: emissão de nota fiscal de serviços para MEI).

Para serviço, o MEI emite a NFS-e no padrão nacional, pelo Emissor Nacional ou pelo app NFS-e Mobile. O passo a passo completo, com primeiro acesso, emissão, cancelamento e substituição, está no guia de nota fiscal de serviço para MEI pela NFS-e nacional. Para venda de mercadoria, a regra depende do estado.

Desenquadramento: quando você deixa de ser MEI

Desenquadrar é sair do Simei (o regime de valor fixo) sem fechar o CNPJ. A empresa continua existindo como empresário individual, normalmente passando a pagar pelas regras do Simples Nacional. Não confunda com a baixa, que encerra o CNPJ.

Os motivos

Pelo documento da Receita, o desenquadramento acontece:

• por opção, a qualquer tempo, com efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (ou no mesmo ano, se pedido em janeiro);
• obrigatoriamente, nos casos abaixo.

O desenquadramento é obrigatório quando o MEI:

• passa do limite de faturamento do ano anterior ou do ano em curso;
• passa do limite proporcional no ano de abertura;
• passa a exercer atividade fora da lista permitida;
• abre filial ou passa a ter mais de um estabelecimento;
• entra como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• contrata mais de um empregado ou paga a ele mais que o salário mínimo ou o piso da categoria;
• cai numa das situações de exclusão do Simples Nacional.

Passou do faturamento: depende de quanto

Pelo documento da Receita, quando a receita do ano passa do limite, a comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso ocorreu, e o efeito depende do tamanho do excesso:

• até 20% acima do limite (no caso geral, até R$ 97.200 no ano): o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. O MEI paga um DAS de excesso de receita, gerado no aplicativo da DASN-SIMEI, no vencimento dos tributos de janeiro do ano seguinte. Não dá para pagar esse DAS e continuar como MEI;
• mais de 20% acima do limite: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que houve o excesso (ou ao início da atividade, no ano de abertura). Na prática, os tributos daquele ano passam a ser calculados pelas regras do Simples Nacional.

Onde comunicar e o que acontece se não comunicar

A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional, em Simei – Serviços > Desenquadramento > Comunicação de Desenquadramento do Simei, informando o motivo e a data do fato. Quem não comunica fica sujeito ao desenquadramento de ofício e a multa por falta de comunicação, segundo o documento da Receita.

Alguns desenquadramentos são automáticos: quando o próprio MEI altera o CNPJ para incluir atividade não permitida, abrir filial ou mudar a natureza jurídica. O efeito começa no mês seguinte.

Depois do desenquadramento, se a empresa continuar no Simples Nacional, os tributos passam a ser apurados no PGDAS-D, e não mais no valor fixo. Esse é o momento de ter um contador.

Direitos no INSS: o que o MEI tem

Pagando o DAS em dia, o MEI contribui para o INSS e tem cobertura para si e para os dependentes. Pelas perguntas frequentes do gov.br:

E sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, o gov.br informa que ela foi extinta pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com regras de transição para quem já contribuía antes de 13/11/2019.

O ponto que liga tudo: quem não paga o DAS pode perder a qualidade de segurado do INSS, segundo o gov.br, e os meses em atraso não contam para benefícios. Para dúvidas sobre o seu caso, o canal é o próprio INSS.

Empregado: quanto custa

O MEI pode ter um único empregado, recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria. Pelas perguntas frequentes do gov.br, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, o custo é de 11% do salário: 3% de INSS patronal (R$ 48,63) e 8% de FGTS (R$ 129,68), total de R$ 178,31 por mês, além do próprio salário. O documento da Receita lembra que o MEI só fica dispensado do eSocial e da RAIS se não contratar empregado.

Os erros que viram dívida (e como sair dela)

Os erros mais comuns

• Deixar o CNPJ parado sem dar baixa. O DAS continua devido mesmo sem atividade e sem receita.
• Esquecer a DASN-SIMEI. Multa mínima de R$ 50, mesmo com os boletos pagos.
• Achar que débito automático resolve tudo. Ele paga o DAS, mas não entrega a declaração anual.
• Passar do limite e não comunicar. Sujeita ao desenquadramento de ofício e a multa, e o imposto pode ser recalculado de forma retroativa se o excesso passar de 20%.
• Contratar o segundo empregado ou pagar acima do salário mínimo ou do piso sem comunicar o desenquadramento.
• Entrar como sócio de outra empresa e continuar como MEI.
• Trabalhar com pessoalidade, subordinação e habitualidade para um único contratante, que o documento da Receita trata como motivo de exclusão do Simples Nacional.
• Não guardar as notas de compra e de venda do mês.

O que acontece com quem não paga

Pelo gov.br, o MEI inadimplente:

• pode ter os débitos inscritos em dívida ativa;
• pode deixar de ser segurado do INSS e perder os benefícios previdenciários;
• pode ter o CNPJ cancelado.

Como regularizar

O documento da Receita explica o parcelamento convencional, que pode ser pedido a qualquer tempo no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, no serviço "Parcelamento – Microempreendedor Individual":

• só entram débitos já vencidos e declarados na DASN-SIMEI, por isso entregue as declarações atrasadas antes;
• são até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 50. O sistema calcula o número de parcelas sozinho;
• a primeira parcela precisa ser paga até o vencimento, senão o pedido fica sem efeito;
• as parcelas seguintes ficam disponíveis a partir do dia 10 de cada mês e vencem no último dia útil.

Para débitos já enviados à dívida ativa, o gov.br aponta o portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para consultar pendências, use o PGMEI no Portal do Simples Nacional.

Se o MEI vai receber clientes pela internet, vale organizar o atendimento desde o começo. O guia de WhatsApp Business para pequena empresa ajuda a montar catálogo e respostas rápidas, e o de LGPD no site da pequena empresa explica o cuidado com os dados dos clientes.

Rotina do MEI em 10 minutos por mês

• Até o dia 20: pagar o DAS (ou conferir se o débito automático passou).
• Fim do mês: anotar a receita bruta do mês numa planilha e guardar as notas de compra e de venda numa pasta.
• Todo mês: somar o acumulado do ano e comparar com o limite (R$ 81 mil, ou o proporcional no ano de abertura).
• Toda venda ou serviço para empresa: emitir a nota.
• Até 31 de maio: entregar a DASN-SIMEI do ano anterior.
• Se algo mudar (sócio, segundo empregado, atividade nova, faturamento perto do limite): procurar um contador antes, não depois.

Perguntas frequentes

Abrir MEI custa alguma coisa?

Não. Pelo gov.br, a formalização é gratuita e feita no Portal do Empreendedor, no serviço "Formalize-se".

Quanto o MEI paga por mês em 2026?

Pelas perguntas frequentes do gov.br: R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços. O MEI caminhoneiro tem INSS de 12% do salário mínimo.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

R$ 81 mil por ano para o MEI em geral, ou R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura. Para o MEI caminhoneiro, R$ 251.600 por ano.

Fiquei sem faturar. Preciso pagar o DAS?

Sim. Pelo documento da Receita, o valor é fixo e devido mesmo com o MEI inativo ou com receita zero. Para parar, é preciso pedir a baixa.

Qual o prazo da DASN-SIMEI?

Até o último dia de maio do ano seguinte. A multa por atraso é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, até 20%, com mínimo de R$ 50.

Faturei mais que R$ 81 mil. E agora?

Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Até 20% acima, você deixa de ser MEI em 1º de janeiro do ano seguinte e paga o DAS de excesso; acima de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso.

O MEI se aposenta?

Pagando o DAS em dia, o MEI tem direito à aposentadoria por idade, segundo o gov.br: mulher com 62 anos e 15 de contribuição, homem com 65 anos e 20 de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta pela EC 103/2019.

Posso parcelar o DAS atrasado?

Sim, em até 60 parcelas de no mínimo R$ 50, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, depois de entregar as declarações dos períodos em atraso.

Resumo

• MEI é para empresário individual com atividade permitida, faturamento de até R$ 81 mil por ano, um estabelecimento, no máximo um empregado e sem sociedade em outra empresa.
• A formalização é gratuita no gov.br, com conta prata ou ouro, e termina com o CCMEI.
• O DAS de 2026 vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 e vence no dia 20, mesmo sem faturamento.
• A DASN-SIMEI vence no último dia de maio; atraso gera multa mínima de R$ 50.
• Nota fiscal é obrigatória para cliente com CNPJ; serviço vai pela NFS-e nacional.
• Passou do limite: comunique o desenquadramento no prazo; acima de 20% de excesso, o efeito é retroativo.
• DAS em dia mantém os direitos no INSS; dívida pode virar dívida ativa e levar ao cancelamento do CNPJ.

Fontes

gov.br: perguntas frequentes do Empreendedor (MEI); gov.br: Formalize-se; gov.br: atividades permitidas ao MEI; gov.br: emissão do CCMEI; gov.br: pagamento de contribuição mensal; gov.br: desenquadramento do MEI; Receita Federal/CGSN: Perguntas e Respostas MEI e Simei; MDIC: portal nacional de emissão de nota fiscal de serviços para MEI.

Foto da capa: Kris Atomic, via Unsplash e Wikimedia Commons (domínio público, CC0).